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Segundo este TCU, este decreto “contempla disposições normativas utilizando fortes indícios de ilegalidade (…) e usando base nas novas regras trazidas através norma infralegal poderão ser assinados mais por cem termos aditivos a contratos de arrendamentos portuários, cristalizando direitos e trazendo novas relações jurídicas viciadas do ponto por Aspecto da legalidade”.

Apesar de a frase ser comum em decisões dessa natureza, o ministro considerou qual houve "prejulgamento".

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1 dos contratos do concessão da Rodrimar é anterior a uma lei de que regulamentava este tema, editada em 1993. Do convénio com este Palácio do Planalto, este decreto nãeste incluiu, tais como queriam as companhias do setor, a eventualidade de de que os contratos nesta situaçãeste pudessem se beneficiar DE mudanças nas regras do concessãeste.

Que Espécie por contrapartida Temer poderia oferecer ao amigo Grecco pelos, digamos, serviçESTES prestados em destemido Género por parceria?

Toda a estruturaçãeste financeira de modo a implantação da usina foi fabricada através Empresa Suape II, sendo de que a Petrobras não colocou nenhuma garantia financeira para ESTES empré especialmentestimos fabricados pela Empresa, por ser apenascio não controlador. A Petrobras colocou em forma por aporte (equity) cerca do R$ 28 milhões, no período por 2008 a 2012.

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Esta representaçãeste estava num entendimento entre Youssef e a BR, que fez Parcela do exatamente consórcio. De modo a a polícia, outro indício do proximidade é este fato do Belotti deter feito depósito numa conta bancária da CSA.

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